Resolução GECEX Nº 745 DE 03/07/2025Ret. - Altera o Anexo I da Resolução GECEX Nº 322/2022, que revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Circular SECEX Nº 56 DE 17/07/2025niciar, de ofício, avaliação de interesse público em relação à medida antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de poliol poliéter com peso molecular entre 300 e 4.500 g/mol, e grau de pureza igual ou superior a 90%, incluindo as blendas que atendam a um grau mínimo de 90% de concentração dos polióis poliéteres incluídos no escopo, comumente classificadas no subitem 3907.29.39 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China e dos Estados Unidos da América, nos termos do art. 14 da Portaria SECEX nº 282, de 16 de novembro de 2023.
Instrução Normativa BCB Nº 642 DE 10/07/2025Altera o Anexo I (Instruções e Conceitos) do Documento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural) do Manual de Crédito Rural (MCR)
Instrução Normativa PRES/INSS Nº 188 DE 08/07/2025Rep. - Altera a Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128/2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
Instrução Normativa RFB Nº 2269 DE 27/06/2025Dispõe sobre os requisitos e condições para fruição dos benefícios fiscais relativos ao regime das Zonas de Processamento de Exportação, aplicável a empresas exclusivamente prestadoras de serviços ao mercado externo.
Solução de Consulta SRRF09 Nº 9001 DE 20/09/2024Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - RECURSOS DO FUNDEB. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.
Solução de Consulta SRRF09 Nº 9004 DE 28/12/2022Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS- FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS E CONDIÇÕES.
