Solução de Consulta SRRF03 Nº 3059 DE 21/10/2026Normas Gerais de Direito Tributário: Benefício fiscal. Redução de alíquotas a zero. Perse. Requisitos. Códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Direito intertemporal.
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3058 DE 21/10/2026Normas Gerais de Direito Tributário: Benefício fiscal. Redução de alíquotas a zero. Perse. Requisitos. Códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Direito intertemporal.
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3057 DE 21/10/2026Normas Gerais de Direito Tributário: Benefício fiscal. Redução de alíquotas a zero. Perse. Requisitos. Códigos da classificação nacional de atividades econômicas (CNAE). Direito intertemporal.
Solução de Consulta COSIT Nº 99009 DE 21/10/2026Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF): Pensão alimentícia decorrente de decisão judicial. Falta de pagamento. Acordo para quitação dos atrasados homologado judicialmente. Dedução. Possibilidade.
Resolução CGSN Nº 195 DE 21/10/2026Altera a Resolução CGSN Nº 140/2018, para permitir a utilização da DASN-Simei como documento fiscal eletrônico pelo MEI nas vendas de mercadorias e prestações de serviços a consumidor final pessoa física não inscrita no CNPJ.
Portaria CARF/MF Nº 3087 DE 14/10/2026Estende temporariamente a competência para processar e julgar recursos referentes ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.
Solução de Consulta COSIT Nº 202 DE 21/10/2026Normas Gerais de Direito Tributário: Regime Especial tributário para a indústria de defesa (RETID). Produto Estratégico de Defesa (PED). Matéria-prima. Deterioração ou perda de validade. Utilização em produtos semiacabados empregados em testes destrutivos. Não obtenção do PED. Inaplicabilidade do benefício de conversão da suspensão dos tributos em alíquota zero.
Ato COTEPE/ICMS Nº 112 DE 21/10/2026Altera o Ato COTEPE/ICMS Nº 5/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/2018.
Ato COTEPE/ICMS Nº 111 DE 20/10/2026Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS Nº 43/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS Nº 199/2022 e no Convênio ICMS Nº 15/2023, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio Nº 15/2023 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022.
