Legislação

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TRIBUTÁRIA LEIS FEDERAIS
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Norma:

Convênio ICMS Nº 132 DE 17/11/2026Dispõe sobre o atendimento de condicionantes relativas ao PIS/Pasep, à Cofins e ao IPI previstas em convênios ICMS.

Despacho CONFAZ Nº 54 DE 17/11/2026Publica os Convênios ICMS Nº 132 a 139 aprovados na 436ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17/11/2026.

Ato COTEPE/ICMS Nº 118 DE 17/11/2026Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS Nº 43/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS Nº 199/2022 e no Convênio ICMS Nº 15/2023, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio ICMS Nº 15/2023 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022.

Instrução Normativa RFB Nº 2350 DE 16/11/2026Altera a Instrução Normativa RFB Nº 1645/2016, que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona.

Comunicado BACEN Nº 46298 DE 16/11/2026Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 13 de novembro de 2026.

Solução de Consulta COSIT Nº 224 DE 11/11/2026Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) / Outros Tributos ou Contribuições: Prestação de serviços de vacinação e imunização humana realizada por ambulatório a pessoas jurídicas de direito privado. Retenção na fonte. Inaplicabilidade.

Portaria DIRBEN/INSS Nº 1363 DE 13/11/2026Altera o Livro IV das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina a aplicação prática do Processo Administrativo Previdenciário no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS Nº 993/2022.

Portaria RFB Nº 745 DE 28/10/2026Dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica e institui a Subcomissão Executiva de Transparência Ativa de Benefícios Fiscais.

Lei Nº 14689 DE 20/09/2023Derrubada de Veto - Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF); Dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto Nº 70235/1972, e as Leis Nºs 6830/1980 (Lei de Execução Fiscal), 9430/1996, 13988/2020, 5764/1971, 9249/1995, e 10150/ 2000; e revoga dispositivo da Lei Nº 10522/2002.

Comunicado BACEN Nº 46287 DE 13/11/2026Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 12 de novembro de 2026.